Aprovação tácita: quando o silêncio do órgão vale como autorização
Aprovação tácita é a regra segundo a qual, passado o prazo legal sem manifestação do órgão, o silêncio vale como anuência — 60 dias no Estado de São Paulo.
Ela nasceu da Lei de Liberdade Econômica e foi regulamentada no estado pelo Decreto 67.979/2023, junto com a classificação de risco em três níveis.
Na prática, é o que impede que a operação da empresa fique parada indefinidamente esperando resposta de fiscal.
O que fazer, passo a passo
- 1
Confirme o prazo aplicável ao seu pedido
O prazo de 60 dias vale para as hipóteses de licenciamento abrangidas pela regra estadual. Atividade de alto risco tem rito próprio.
- 2
Guarde a prova do protocolo
Data de protocolo e comprovante de pedido são o que sustenta a contagem do prazo. Sem prova de protocolo não há como alegar decurso de prazo.
- 3
Documente a ausência de manifestação
Acompanhe o processo no Portal Integrador e registre o histórico de fases. É esse histórico que demonstra que não houve decisão no prazo.
- 4
Trate a aprovação tácita como documento a ser comprovado
Em banco, licitação ou vistoria, o que se apresenta é o conjunto: protocolo, prazo vencido, ausência de manifestação e a base normativa.
O detalhe que trava o processo
Aprovação tácita não é licença emitida: é o efeito legal do silêncio. Quem não documenta o protocolo e o decurso do prazo perde o argumento justamente na hora em que precisa dele — e a empresa que opera amparada nela convive com o risco de manifestação posterior.
Base normativa
- Lei Federal 13.874/2019 — aprovação tácita nos licenciamentos
- Decreto Estadual 67.979/2023 — prazo de 60 dias no Estado de SP
- Guia Facilita SP — Programa de Liberdade Econômica do Estado de SP
Licenciamento, Alvarás & Vigilância Sanitária
Prazo estimado: 5 a 15 dias úteis · Orçamento sob consulta após análise do caso.