Alvará de Funcionamento e Licenciamento em São Paulo

Desde a Lei de Liberdade Econômica, parte das atividades de baixo risco passou a operar por dispensa ou declaração, sem licença prévia. O que não mudou é o que acontece depois: o enquadramento de risco precisa estar correto, o CCM ativo, o imóvel compatível com a atividade e as licenças dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária obtidas quando exigidas — inclusive de forma retroativa, em muitos casos. O trabalho é enquadrar a atividade no nível de risco correto — baixo, médio ou alto — e obter cada licença aplicável no fluxo do Portal Facilita SP (Integrador Estadual Paulista): o Auto de Licença de Funcionamento (ALF) no município e o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) para os órgãos estaduais. Quando o órgão não se manifesta no prazo legal, o silêncio vale como anuência pela aprovação tácita.

Regularização perante todos os órgãos fiscalizadores. Enquadramento de grau de risco (baixo, médio e alto risco) conforme a Lei de Liberdade Econômica, obtenção de licenças municipais, bombeiros e vigilância sanitária.