Legalização empresarial em São Paulo para
restaurantes, bares e lanchonetes

Pela consulta de viabilidade locacional no Integrador Estadual (VRE|REDESIM), que cruza a Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/2016) com o SQL/IPTU do imóvel para dizer se o CNAE pretendido é permitido ali. Indeferimento quase nunca é erro de formulário: é uso do solo. Se a atividade é exercida exclusivamente de forma digital, a viabilidade prévia é dispensada pela Resolução CGSIM nº 61/2020.Viabilidade indeferida: por que acontece

Quem atende público em estabelecimento físico precisa. Atividade de baixo risco tem dispensa de licença prévia, com autorização online — mas isso não elimina cadastro ativo, emissão de nota nem as licenças sanitárias e de Bombeiros aplicáveis. O licenciamento gera dois documentos: ALF no município e CLI para os órgãos estaduais.ALF e CLI: o que é cada licença

CLCB é o certificado simplificado para imóvel de baixo potencial de risco, em regra até 750 m² e até 3 pavimentos. AVCB é a vistoria completa, exigida acima disso, em locais de grande concentração de público ou risco alto, com projeto técnico de responsável e vistoria presencial.CLCB ou AVCB: qual se aplica ao seu imóvel

Acesse o Integrador Estadual, módulo Registro › Junta Comercial › VRE|Digital, em Consultar solicitação, e busque pelo protocolo REDESIM. Na tela de ações o sistema pergunta se você informa um novo protocolo ou recupera o mesmo — e é essa escolha, não a correção do texto, que decide se o processo anda ou trava.Passo a passo do cumprimento de exigência

Serve, para atividade de baixo risco e sem atendimento ao público, inclusive em imóvel residencial, coworking ou sede virtual — desde que o CNAE declarado seja compatível com o zoneamento do local. O que não se admite é declarar endereço onde a atividade não é autorizada: o processo trava depois, com exigência ou indeferimento.Endereço fiscal: quando é permitido

Sim. A TFE incide sobre a manutenção da inscrição municipal ativa, não sobre o faturamento. Empresa parada sem comunicação formal ao município continua com o CCM ativo e continua recebendo o lançamento. Para cessar, é preciso suspender a atividade ou cancelar o CCM.TFE em empresa parada: quando para de incidir

Sim, desde a Lei Complementar nº 147/2014: o encerramento do CNPJ e a baixa do registro são possíveis com débitos em aberto. Os débitos remanescentes, porém, são transferidos para o CPF dos sócios ou do administrador — por isso a baixa se planeja antes, com o levantamento do passivo.Baixa e encerramento de empresa em SP