Baixa e Encerramento de Empresa em São Paulo

Sim. Desde a Lei Complementar nº 147/2014 o encerramento do CNPJ e a baixa do registro na JUCESP são possíveis com débitos em aberto. Os débitos remanescentes são transferidos para o CPF dos sócios ou do titular, que passam a responder por eles como responsáveis, então vale simular parcelamento antes de concluir.

Em processos regulares, de 2 a 5 dias úteis entre o distrato registrado e o cancelamento das inscrições. Casos com parcelamento de débitos, declarações acessórias em atraso, movimento de estoque ou processos trabalhistas em nome da empresa exigem saneamento prévio e levam mais tempo.

Sim. A baixa do CNPJ não encerra automaticamente o CCM em São Paulo, e a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos continua sendo lançada enquanto o cadastro municipal estiver ativo. O cancelamento do CCM e da inscrição estadual faz parte do escopo do serviço.

Sim. Quando o distrato e a baixa do CNPJ já foram concluídos na JUCESP e na Receita Federal, ou quando a empresa mudou de município, atuamos somente no cancelamento da inscrição municipal perante a Prefeitura de São Paulo, apresentando a certidão de baixa ou o comprovante de alteração de endereço. A inscrição permanece ativa enquanto o cancelamento não é formalizado — é o cadastro ativo, e não o faturamento, que faz a taxa voltar a ser lançada em cada exercício.