Transformação de MEI para ME ou LTDA em São Paulo

Não. A transformação preserva o número do CNPJ, o histórico de crédito e o vínculo com bancos e clientes. O que muda é o tipo jurídico e o porte, junto com as obrigações acessórias que passam a ser exigidas da empresa, como escrituração contábil e declarações próprias.

Quando o faturamento ultrapassa o limite do regime — excesso de até 20% mantém o enquadramento no próprio ano, com recolhimento complementar, e excesso maior desenquadra no ano seguinte — ou quando a atividade exercida não é permitida no SIMEI. A comunicação precisa ser feita no prazo para evitar cobrança retroativa.

Depende de três fatores: faturamento projetado, risco da atividade e necessidade de sócios. A LTDA permite sócios, mais atividades no CNAE, acesso a crédito maior e limitação de responsabilidade, algo que o MEI não oferece, já que o titular responde de forma ilimitada pelas dívidas do negócio.